O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?
Lei
Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de
comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as
constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.
Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas,
atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades,
tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se
encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela
Câmara de Vereadores.
Obtenha a Lei Orgânica do Município de São Jose do Jacuípe Clicando AQUI.
* Necessário tem instalado no computador algum software leitor de PDF para visualizar o documento da lei orgânica.
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