ILEGAL, ILEGÍTIMO E INJUSTO! Segundo o parecer da
desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Lícia de Castro Carvalho, o
corte dos salários dos professores é “ilegal, ilegítimo e injusto”, pois o
salário é de natureza familiar e a realização da greve não pode impedir o seu pagamento.
BAHIA - O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar
aos professores da Rede Estadual de Ensino e ordenou que o Governo do Estado
devolva aos trabalhadores grevistas os salários que não foram pagos devido ao
corte de ponto feito pela secretaria de Educação.
A ordem foi expedida pela desembargadora Lícia de Castro
Carvalho nesta segunda, 28, e já foi publicada no Diário Oficial da Justiça.
A greve dos professores completa hoje, terça-feira, 49 dias
e mais de 1 milhão de alunos estão sendo prejudicados pela falta de aulas.
Os professores querem 22,22% de aumento para todas as
categorias do ensino estadual. O governo alega que não há verba para tal.
Na liminar, consta que o cortar dos salários é "ilegal,
ilegítimo e injusto". O salário dos professores, de acordo com a
magistrada, é de natureza familiar e a realização de uma greve não é motivo
razoável para impedir seu pagamento.
Além de determinar a devolução dos salários cortados, a
justiça também ordenou que os servidores da educação voltassem a ter acesso ao
Planserv e também os créditos consignados aos quais têm direito devido à
segurança financeira e de saúde.
O sindicato adicionou que não existe nenhuma lei de greve
específica que regule a forma como deverão ser repostos os dias parados na
paralisação e que greve e falta ao trabalho são dois conceitos diferentes,
errando o governo em promover o corte de ponto por uma reivindicação que é um
direito trabalhista.
Segundo a desembargadora, a ordem deve ser cumprida
imediatamente e a liminar foi endereçada ao Estado em nome do procurador-geral
do Estado, Rui Moraes Cruz, que deve informar o governo do desejo da Justiça.
Não há, porém, nenhuma multa prevista em caso de descumprimento da medida. O
governo ainda não divulgou posicionamento quanto à liminar.
O presidente do sindicato, Rui Oliveira, disse estar feliz
com o posicionamento da Justiça, pelo qual se espera há muito tempo, desde que
a advogada Rita de Cássia Souza entrou com o pedido de liminar após o anúncio
do corte de ponto. "Justiça tarda, mas não falha", declarou. Milhares
de professores tiveram o salário zerado e, com isto, não conseguem pagar contas
ou mesmo fazer supermercado desde o início deste mês.
Oliveira diz que prefere não comentar sobre a possibilidade
do governo contestar a ordem e não cumprir a medida. Segundo ele, não o cabe
contestar uma ordem judicial e tampouco considerar sobre os futuros procederes
por parte da administração pública. "Eu vou continuar a fazer a minha
parte, que é lutar para que a justiça seja feita".
Os sindicalistas sustentam que há, sim, dinheiro para que o
governo cumpra o acordo que teria assumido com a categoria no ano passado e
aumente todos os salários em 22,22%. O argumento é de que o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) teria 30% recursos exclusivos para pagamento com pessoal. A
reivindicação é que o governo sente com a categoria e explique como a verba do
Fundeb é usada e, assim, estabeleça o aumento em projeto de lei.
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